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# Lei e Jurisdição Aplicável

**11.1.** Esses Termos e Condições são regidos pelas Leis da República Federativa do Brasil e as partes se submetem à jurisdição do foro da sede do GRUPO DVZ, com renúncia a qualquer outro, salvo nos casos em que a legislação determine foro diverso, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas do presente Contrato.